{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38436,"origem":"stj","sha256_origem":"34ce67a526d8beac7721a8c9698f3b5918b4e75836d829ee845f2c3e27b67c96","registro_original":{"id_fonte":"000850214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2319445","numero_registro":"202300840451","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE DO FUNDAMENTO DA DECISÃO\nAGRAVADA. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES.\nDOSIMETRIA. ILEGALIDADE  FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE\n26G DE MACONHA E 0,5G DE COCAÍNA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nDEDICAÇÃO AO CRIME RECONHECIDA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\nCONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. SENTENÇA RESTABELECIDA.\n1. Não se revela suficiente, ao cumprimento do requisito da\nimpugnação específica, a argumentação de não incidência da Súmula\n7/STJ, sem expor, contudo, em que medida seria possível examinar a\npretensão de mérito sem incursão no acervo fático-probatório dos\nautos.\n2. A simples assertiva de que o acusado recebeu o entorpecente\napreendido para revenda de um carregamento trazido pelo chefe do\ntráfico de drogas do local não se revela suficiente, por si só, a\nsubsidiar a conclusão no sentido da dedicação à atividade criminosa.\n3. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício,\npara, reconhecida em favor do réu a causa de diminuição do tráfico\nprivilegiado, em sua fração máxima (2/3), restabelecer a dosimetria\nfixada na sentença.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus de ofício,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, An tonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2231715>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 2141230>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1654523>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1463467>>-RJ\n(TRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FUNDAMENTAÇÃO\nADEQUADA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2250682>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1621e63c608ae810455a51bf3ac56ccfe9000ea0236779cb3671b395439a8c07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}