# Registro público: TJPR — 00000034819748160097

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1974-12-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3843734/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3843734.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed51d705995de4df681a744b1b82cb866161c1b4bb51b2898db7777ce8350fdc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 346
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-27
- **Último ato com data válida:** 2026-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-01T09:24:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-06-01T09:42:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-22T17:24:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-23T12:42:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-02T17:34:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-02T17:34:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-19T15:59:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-20T12:28:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-04T16:08:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-12-06T17:43:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-01-25T16:45:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-01-25T16:46:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-01-25T16:57:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-01-25T17:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-25T17:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-23T17:31:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-25T14:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-20T17:49:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-23T15:36:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-27T16:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-27T17:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-27T17:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-03T13:43:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-03T13:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-10T14:25:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-15T17:18:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-21T14:02:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-21T14:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-24T15:59:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9197", "nome": "IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}
- 2022-07-08T16:50:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-03T14:15:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-03T14:15:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-15T17:12:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-15T13:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-29T17:32:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-29T17:51:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9197", "nome": "IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}
- 2022-10-14T16:00:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9197", "nome": "IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}
- 2022-12-05T09:40:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9197", "nome": "IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}
- 2022-12-05T09:45:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9197", "nome": "IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 346 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3843734.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12031](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12031)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed51d705995de4df681a744b1b82cb866161c1b4bb51b2898db7777ce8350fdc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 346 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2023-03-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2023-07-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2026-01-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2026-01-26 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2026-01-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2026-01-28 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2026-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2026-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2026-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2026-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2026-04-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2026-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2026-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2026-06-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2026-06-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2026-06-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/345`
- 2026-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/171`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-03-30 trata do assunto oficial «Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/214`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-07-10 trata do assunto oficial «Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/218`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-06-25 trata do assunto oficial «Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/345`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T02:27:15\.293000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19741226000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1974\-12\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ed51d705995de4df681a744b1b82cb866161c1b4bb51b2898db7777ce8350fdc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00000555620144013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1260018/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12031
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 02ª Cáceres
- [TRF1 — 00000245020154013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168802/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12031
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 02ª - Macapá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** ed51d705995de4df681a744b1b82cb866161c1b4bb51b2898db7777ce8350fdc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000034819748160097 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 346 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed51d705995de4df681a744b1b82cb866161c1b4bb51b2898db7777ce8350fdc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ed51d705995de4df681a744b1b82cb866161c1b4bb51b2898db7777ce8350fdc
- **SHA-256 do comentário:** 691393183324693447cfe2a6020ba51e93a28a6d0b208da7ae51ce34ad9169a3