# Registro público: TRF4 — 50031356720164047002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384379/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384379.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 037157c186e28494367582823e2aa02948cdfebef43396173f6edf5d444eeb37

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-06
- **Último ato com data válida:** 2017-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-24** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2017-05-24** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2017-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-17** — Denúncia (TPU 402)
> **2017-05-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-05-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-03** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-23T14:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-05-18T11:15:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-16T14:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-05-04T12:59:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-03T16:14:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-05-03T16:14:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-05-17T11:59:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-07T14:05:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-04-07T14:05:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-06T13:40:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-06T13:39:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-06T13:38:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-05-24T17:44:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-05-24T17:44:28.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
- 2017-05-24T17:44:28.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
- 2017-05-18T11:15:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-05-17T17:37:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-05-17T14:16:23.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2017-05-16T13:59:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-03T16:14:12.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2017-05-02T13:12:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2016-10-19T18:20:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-06-20T16:24:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-05-17T11:59:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-05-17T11:56:18.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2016-05-09T15:42:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-05-09T15:42:04.000Z — Incompetência (TPU 371)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/037157c186e28494367582823e2aa02948cdfebef43396173f6edf5d444eeb37.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-04-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-06-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-05-03 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-05-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-17 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-05-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-05-24 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-06-20 trata do assunto oficial «Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-27T23:39:03\.865068874Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160406133838
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 037157c186e28494367582823e2aa02948cdfebef43396173f6edf5d444eeb37

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50068354620194047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384120/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [TRF6 — 00002548519994013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6059304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu / 3ª Juiz de Fora
- [TJRJ — 00102816020218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TRF4 — 50129900220184047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/383900/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [TRF4 — 50119984620154047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/383124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [TJTO — 50002925520138272704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1056675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguacema
- [TRF6 — 00002181820194013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831430/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
- [TJMS — 00002625020148120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5792024/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu / Vara Única

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50031356720164047002 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Parte”, em 2017-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/037157c186e28494367582823e2aa02948cdfebef43396173f6edf5d444eeb37.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 037157c186e28494367582823e2aa02948cdfebef43396173f6edf5d444eeb37
- **SHA-256 do comentário:** 0b32989b9cfd2050fb7ca85a3671ddd75866f4a05ebf448b5b5f5835cf983238