{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3844,"origem":"stj","sha256_origem":"726faafd6b5291cf29ae8e89fe6d496ccfa1c03e5e6fd0bca0bb7bddce72f86b","registro_original":{"id_fonte":"000817720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011868","numero_registro":"202103423670","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.\nDESERÇÃO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. MEIO INIDÔNEO.\nINTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DECURSO DE PRAZO. SÚMULA N. 187/STJ.\nINCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO\nATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. CORRETA A MAJORAÇÃO\nIMPOSTA PELA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,\nDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no\nsentido de que apenas a juntada do comprovante de agendamento, no\nato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção,\nsendo inviável posterior retificação. Incidência da Súmula n.\n187/STJ.\nIII - In casu, a juntada, pela parte Recorrente, de documento de\nagendamento bancário caracteriza meio inidôneo para a comprovação do\nrecolhimento efetivo do preparo, conforme jurisprudência desta\nCorte.\nIV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a\ndecisão recorrida.\nV - Honorários recursais. Cabimento. Correta a majoração imposta\npela Presidência desta Corte.\nVI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVII - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art41","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par7"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187","LEG:FED LEI:011636 ANO:2007\n        ART:00004 ART:00006 ART:00010","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:0041B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.756/1998)","LEG:FED LEI:009756 ANO:1998","LEG:FED RES:000020 ANO:2004\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)","LEG:FED RES:000004 ANO:2010\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - COMPROVANTE    DE    AGENDAMENTO    DE    PAGAMENTO -\nDESERÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 519784>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 490738>>-DF\n(INTIMAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DO PREPARO - NÃO SUPRIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1045105>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1181813>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1151291>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"29bbe4b1f84690430c72f5b0bf111417fc495451f8ba08db0972b0467694fc60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}