{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38440,"origem":"stj","sha256_origem":"ffe04c3f3ab5964d35416e30d895f4b80655099004500c5de77fefcb1505e90a","registro_original":{"id_fonte":"000850218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"797344","numero_registro":"202300120274","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. 260 KG DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE\nINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA FEITA DE FORMA CORRETA.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS CONSIDERADA NA\nPRIMEIRA FASE. TERCEIRA FASE. NÃO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. ART.\n33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\n1. O Julgador manteve o afastamento do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006 por entender existirem elementos de prova que configuram\na dedicação à atividade crimi nosa por parte do agravante. Não se\ntratou de mera suposição, como afirma a defesa, e sim  de  elementos\nconcretos que foram apresentados pela instância ordinária.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"26e6520204bc26cda49517c41ff3420b33c8ed4847f9ffd4c749fe8157d4c4ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}