# Registro público: TRT3 — 00001168320145030138 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3844098/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3844098.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a95c5147047f2ab749d7a30154ac648d1926d3ef269f70e066c42a9e65ffa97d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 66 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-31 - **Último ato com data válida:** 2021-10-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-29** — Definitivo (TPU 246) > **2021-10-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-10-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-10-21** — Publicação (TPU 92) > **2021-10-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-10-19** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-09-14** — Conclusão (TPU 51) > **2021-08-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-08-04** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-08-04** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-10-29T00:06:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-21T01:50:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-21T01:50:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-19T17:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-19T17:01:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-14T12:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-04T16:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-03-24T00:05:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-24T00:05:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-24T00:05:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-16T10:10:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2021-03-16T01:39:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-16T01:39:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-16T01:39:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-16T01:39:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-15T10:55:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-15T10:55:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-15T10:55:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-14T11:32:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-03-13T00:06:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-13T00:06:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-13T00:06:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-08T10:42:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-05T01:52:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-05T01:52:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-05T01:52:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-05T01:52:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-03T18:01:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-03T18:01:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-03T18:01:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-03T14:01:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-03-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-10-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-10-07T00:00:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2014-05-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-04-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3844098.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-03-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-04-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-04-04 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2014-10-07 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-16 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-10-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-04-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2014-04-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:33:51\.938605276Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-31T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a95c5147047f2ab749d7a30154ac648d1926d3ef269f70e066c42a9e65ffa97d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000600420135030100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2327007/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros - [TRT3 — 00001174620135030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3844317/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - [TRT7 — 00000280720265070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT4 — 00010944320115040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT14 — 00002480420205140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429261/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO - [TRT4 — 00010952020105040021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429178/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT6 — 00000945920185060313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429162/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / CARUARU - 03A VARA - [TRT9 — 00000737320105090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429131/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** a95c5147047f2ab749d7a30154ac648d1926d3ef269f70e066c42a9e65ffa97d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)