{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38441,"origem":"stj","sha256_origem":"6500fe495d6c2089dcdcb5a287bda1cc3384a74846a7f7c56ca09e79adc3fdc3","registro_original":{"id_fonte":"000850219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"810040","numero_registro":"202300890952","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM\nJULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.\nAUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO, NESTA CORTE. FUNDAMENTO\nSUBSIDIÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA\nDO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE.\nLEGALIDADE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. INVIABILIDADE. EVIDENCIADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. REGIME MAIS GRAVOSO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nPOSSIBILIDADE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO\nLEGAL - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 732950>>-SP\n(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - QUANTIDADE DA DROGA -\nDEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 699415>>-SP, <<AgRg no AREsp 1743145>>-PR,\n         <<AgRg no HC 765490>>-SP\n(REGIME MAIS GRAVOSO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 775522>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"90bfe2d9e088b721aa12686a753a1a9f903e241bd07e6b60afae06d2f10be889","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}