# Registro público: TJMS — 00001590820258120017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível
- **Classe:** Autorização judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3844121/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3844121.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b46d9fe2c733c3b84845327bf4af4791398877f4ede9b113a9ca5048af2ce997

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-06
- **Último ato com data válida:** 2025-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-15** — Custas (TPU 479)
> **2025-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dependente de Autorização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-06T18:10:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2025-03-06T18:29:34.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2025-03-06T18:36:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2025-03-06T18:36:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2025-03-14T15:01:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2025-03-14T15:48:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2025-03-14T17:25:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2025-03-14T17:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2025-03-14T17:28:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2025-03-14T17:43:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2025-03-19T12:03:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2025-03-06T18:36:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2025-03-14T17:27:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2025-03-19T14:15:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2025-03-06T18:19:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2025-03-14T15:53:48.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2025-03-14T17:25:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2025-03-14T17:25:52.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2025-03-14T17:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2025-03-14T17:33:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2025-03-14T17:48:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2025-03-15T07:11:47.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2025-03-19T14:15:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12824", "nome": "3ª Vara Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9627](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9627)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b46d9fe2c733c3b84845327bf4af4791398877f4ede9b113a9ca5048af2ce997.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dependente de Autorização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-15 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-19 trata do assunto oficial «Dependente de Autorização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T05:19:45\.623000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250306181037
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b46d9fe2c733c3b84845327bf4af4791398877f4ede9b113a9ca5048af2ce997

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002908020258120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241158/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 9627
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Autorização judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível
- [TJMS — 00001050820268120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2656391/) — classe: Providência; referências coincidentes: 9627
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível
  - Classe processual (atual / relacionado): Autorização judicial / Providência
- [TJMT — 00003793620208110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5550030/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 9627
  - Coincidência literal — Classe processual: Autorização judicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / Segunda Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TJMS — 00002876220248120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209991/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 9627
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Autorização judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível
- [TJPR — 00000286020238160124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188137/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 9627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Autorização judicial / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / PALMEIRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000323420268047300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166412/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 9627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Autorização judicial / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA
- [TJAM — 00000331920268047300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6134398/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 9627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Autorização judicial / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA
- [TJPR — 00000274819968160051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6109261/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 9627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Autorização judicial / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / BARBOSA FERRAZ - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001590820258120017 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Autorização judicial” e “Dependente de Autorização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b46d9fe2c733c3b84845327bf4af4791398877f4ede9b113a9ca5048af2ce997.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b46d9fe2c733c3b84845327bf4af4791398877f4ede9b113a9ca5048af2ce997
- **SHA-256 do comentário:** edbca77750e14b7a652a71e632c1561217d8756ead0246098d0511645b4731f7