# Registro público: TRT3 — 00000076220145030011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384445/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384445.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1fea47875a3377c2a33dcacff95acdb361e904c53d82f2e241d85ae2aa5e75ce ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 86 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07 - **Último ato com data válida:** 2018-09-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-20** — Recebimento (TPU 977) > **2017-11-14** — Recebimento (TPU 977) > **2017-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-10-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-10-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-14** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Custas | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Rescisão Indireta | Feriado em Dobro | Liberação/Entrega das Guias | Adicional de Hora Extra | Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-07-21T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-07-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-09-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-07-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-04-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-06-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-08T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-06-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-06-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-06-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-06-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-06-22T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-06-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-06-22T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-06-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-07-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-07-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-09-29T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-10-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-03-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-03-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-01T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-04-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-09-23T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2017-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-06-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384445.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14076](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14076) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Custas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-06-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-06-22 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-06-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-06-22 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-08-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2017-07-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2017-08-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2017-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2017-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2017-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2017-09-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2017-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2017-10-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2017-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2017-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2018-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/85` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-06-08 trata do assunto oficial «Custas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-06-22 trata do assunto oficial «Custas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-06-22 trata do assunto oficial «Custas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:31:08\.035738014Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1fea47875a3377c2a33dcacff95acdb361e904c53d82f2e241d85ae2aa5e75ce Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000319020145030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484580/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13805, 14076 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT5 — 00000624820215050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5015957/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13799, 14076 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - [TRT5 — 00000184120235050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1564304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13799, 14076 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT5 — 00000043920215050195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13799, 14076 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - [TRT3 — 00000067720145030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13993, 14076 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT23 — 00001772020225230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13799, 13805 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT24 — 00241088320245240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13799, 13805 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Rio Brilhante - [TRT10 — 00000749220245100007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13799, 13805 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 1fea47875a3377c2a33dcacff95acdb361e904c53d82f2e241d85ae2aa5e75ce - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 1fea47875a3377c2a33dcacff95acdb361e904c53d82f2e241d85ae2aa5e75ce - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 1fea47875a3377c2a33dcacff95acdb361e904c53d82f2e241d85ae2aa5e75ce - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)