# Registro público: STJ — 00002997120114025117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3844530/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3844530.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 074f4aced2a36cfeb4468d87bde10e3bbf9a0999c183ea82c3664ff3f02c9ef9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-10
- **Último ato com data válida:** 2018-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-20** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-07-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Programas de Arrendamento Residencial PAR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-20T10:30:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-07-20T13:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-10T17:53:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-16T05:13:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-10T15:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-10T15:00:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-08-15T18:58:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11804](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11804)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 50143989420214025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567096/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11804
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50323297820184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452154/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11804
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF6 — 10074306320204013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4204285/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11804
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Turma Regional de Uniformização
- [STJ — 00003243620144025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4114927/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11804
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TRF3 — 00021429720144036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3757358/) — classe: Impugnação de Assistência Judiciária; referências coincidentes: 11804
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Impugnação de Assistência Judiciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO
- [STJ — 00002499320144036125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369667/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11804
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 50235376720204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045188/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11804
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- [TRF6 — 00002538320114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2577237/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11804
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Gabinete 14