{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38446,"origem":"stj","sha256_origem":"b84d85d4dd1e4bf887cca86be68a5c5eda1ba1e7e3c3f9fd8141265cf06db1f4","registro_original":{"id_fonte":"000850224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820218","numero_registro":"202301436226","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A\nATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA.\nPARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RES FURTIVAE CONSISTENTE NO\nCONSUMO DE UMA LATA DE ENERGÉTICO E UM KINDER OVO E FURTO DE DOIS\nBONÉS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO\nAGRAVADA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REITERAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO\nEXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1899839>>-MG, <<AgRg no REsp 2035302>>-SP,\n         <<HC 753156>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a1c5060a907f6541888b9a3bb3b98b55c5fd26dd55c6033e2cc5ab7f16539faa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}