# Registro público: TJPE — 00000223920218173020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3845017/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3845017.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0cf945126771c67c28b90ef09e603169ab03b6deabac18a6a9f534a8a570fb72

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-11
- **Último ato com data válida:** 2022-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-03** — Desistência (TPU 463)
> **2022-02-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-20** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-10** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-02-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-02-10** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-31T09:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7716", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"}}
- 2022-03-04T08:45:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7716", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"}}
- 2022-02-23T10:32:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7716", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"}}
- 2022-02-20T08:48:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7716", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"}}
- 2022-02-10T09:08:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7716", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"}}
- 2021-02-19T09:10:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7716", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"}}
- 2021-01-25T11:33:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7716", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"}}
- 2021-01-25T10:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7716", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"}}
- 2021-01-11T16:54:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7716", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"}}
- 2021-01-11T16:54:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7716", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"}}
- 2022-03-31T09:13:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7716", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"}}
- 2022-02-09T15:39:41.000Z — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 52, "descricao": "numero_tema_IRDR", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7716", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"}}
- 2022-03-31T09:16:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7716", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"}}
- 2022-03-03T17:21:54.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7716", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"}}
- 2022-02-23T10:31:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7716", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"}}
- 2022-02-10T09:11:44.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7716", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"}}
- 2022-02-10T09:11:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7716", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"}}
- 2022-02-10T09:10:01.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7716", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"}}
- 2021-01-22T22:36:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7716", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0cf945126771c67c28b90ef09e603169ab03b6deabac18a6a9f534a8a570fb72.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-09 — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-10 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-10 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-10 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-23 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-03 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-31 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T22:38:31\.140000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210111000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0cf945126771c67c28b90ef09e603169ab03b6deabac18a6a9f534a8a570fb72

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000267620218173020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514142/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI
- [TJPE — 00000103020178173290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1927029/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO
- [TJES — 00002057920168080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311664/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA
- [TJPE — 00000327920208172580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417921/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- [TJES — 00002057020188080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311643/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI / 2ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJPI — 00002662620168180106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305810/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJGO — 00253393020108090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305054/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI / 30ª Vara Cível
- [TJES — 00002054920198080039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304576/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI / 1ª VARA - PANCAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000223920218173020 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Defeito, nulidade ou anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0cf945126771c67c28b90ef09e603169ab03b6deabac18a6a9f534a8a570fb72.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0cf945126771c67c28b90ef09e603169ab03b6deabac18a6a9f534a8a570fb72
- **SHA-256 do comentário:** 2b1b73e107c250aeda657e38d497f5cda753d6607751b1492e16401e5f279fd1