{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38452,"origem":"stj","sha256_origem":"31a45e02306994702db186cd59264a4a5cbeb90bead2c3bdf418dab8f6416f9b","registro_original":{"id_fonte":"000850230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042325","numero_registro":"202203826132","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL\nDE DROGAS (311,843 KG DE MACONHA). TESE DE DESPROPORCIONALIDADE NO\nQUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA\nNO ART. 66 DO CP (ATENUANTE INOMINADA). NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO  STJ.\n1. Em relação a desproporcionalidade na exasperação da pena-base,\nrazão não assiste a defesa, notadamente em função da\ndiscricionariedade inerente aos juízos ordinários na valoração das\ncircunstâncias judiciais.\n2. [...] A revisão da dosimetria da pena somente é possível em\nsituações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder,\ncujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em\naspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR,\nMinistro Felix Fischer Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Nesse contexto,\na exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados\nconcretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem\ndesbordar dos elementos próprios do tipo penal. [...] A ponderação\ndas circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética,\nem que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim\nexercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito\npautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo\nelementar senso de justiça. Precedentes (AgRg no HC n. 762.047/SP,\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/8/2022).\n3. O reconhecimento da atenuante prevista no art. 66 do Código Penal\né uma permissão dada ao magistrado para considerar qualquer fato\nrelevante para reduzir a sanção imposta e o Tribunal de Justiça a\nafastou no caso concreto. Assim, por se tratar de uma\ndiscricionariedade do julgador, vale o argumento de que para rever a\nconclusão do julgado federal  seria necessário o revolvimento de\nmatéria fático-probatória, providencia descabida em Recurso\nEspecial, por força da Súmula 7/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n.\n2.008.377/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n17/10/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art66"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00066"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS - VALORAÇÃO -\nDISCRICIONARIEDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 762047>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"94f98480a1c9aa8c74a9e4ae51569637d77ae7e8b1fb96e4d9c9acad0c096738","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}