# Registro público: TJSE — 00010820519998250075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-09-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3845211/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3845211.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a6babde38743c588179cd0dd0c3c764b6f4cd9e21e6fe4a91cdcc68b395cfe24 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 74 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-09-24 - **Último ato com data válida:** 2016-08-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-08-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-09** — Definitivo (TPU 246) > **2016-06-23** — Definitivo (TPU 246) > **2016-06-14** — Petição (TPU 85) > **2016-06-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-06-09** — Recebimento (TPU 132) > **2016-04-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-08-17** — Recebimento (TPU 132) > **2015-07-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-10-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-10-09T11:57:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-08-19T08:12:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-29T10:09:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-29T10:08:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-15T08:02:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-09T11:44:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-06T09:57:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-22T08:51:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-06-07T13:41:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-12-01T09:50:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1999-10-26T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1999-10-06T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-09T13:48:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-06-23T12:47:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-06-14T13:37:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-06-14T13:30:10.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-06-09T11:30:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-07T08:31:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-21T10:31:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-08-17T08:18:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-09T14:22:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-10-09T11:40:34.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-10-02T11:54:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-28T11:48:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-04T08:50:21.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-04-30T10:52:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-02T10:48:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-04-02T10:47:59.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-04-02T10:31:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-12T11:01:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-24T10:53:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8404", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}} - 2012-02-06T17:47:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-01T08:53:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-02-01T08:52:39.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-01-31T10:17:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-13T10:28:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-12-18T17:24:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-12-16T16:28:36.000Z — Decisão (TPU 3) - 2011-11-28T08:19:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-11-23T14:03:55.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3845211.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6babde38743c588179cd0dd0c3c764b6f4cd9e21e6fe4a91cdcc68b395cfe24.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-09-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 1999-09-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 1999-10-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2002-03-07 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2002-07-23 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2006-01-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2010-12-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2011-03-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2011-09-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2011-12-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2012-02-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2012-05-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-10-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-06-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-06-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-08-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1999-09-28 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1999-10-13 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2002-03-07 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:52:06\.903000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19990924120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-09\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a6babde38743c588179cd0dd0c3c764b6f4cd9e21e6fe4a91cdcc68b395cfe24 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00005901319998250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846153/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TRF1 — 00002913720174013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955256/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Vara Única de Teófilo Otoni - [TJBA — 80003520320168050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955065/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJSE — 00142081920008250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405216/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPB — 00008440520148150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954516/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Vara da Comarca Integrada de Caaporã - [TRF1 — 00002875520064013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954095/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 07ª - Goiânia - [TJDFT — 00415558320148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953557/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TRF1 — 00002953420174013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953379/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 11ª - São Luís ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a6babde38743c588179cd0dd0c3c764b6f4cd9e21e6fe4a91cdcc68b395cfe24 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00010820519998250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** a6babde38743c588179cd0dd0c3c764b6f4cd9e21e6fe4a91cdcc68b395cfe24 - **SHA-256 do comentário:** b90546e132ce624d865791efe98ece430742068bdba1dfb0c812f384bafa650e