# Registro público: TJRJ — 04354068720158190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3845446/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3845446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb31d46898c5facc78c991968b1b30206660766c0379e420c2b114af85f78f31

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-27
- **Último ato com data válida:** 2016-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-30** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-07-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-07-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-06-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2016-06-13** — Mandado (TPU 106)
> **2016-05-23** — Mandado (TPU 985)
> **2016-05-23** — Confirmada (TPU 12288)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Gratificação por Trabalho Educacional - GTE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-27T12:05:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-10-28T09:54:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-09T17:28:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-11-11T10:40:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-12-08T11:40:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-05T17:35:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2016-06-16T16:18:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-30T15:38:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-30T15:55:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-10-27T14:31:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-28T19:02:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-10-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-07T19:02:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-11-17T18:12:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-11-27T18:12:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-03-14T14:32:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-20T18:14:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2016-05-23T13:33:22.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2016-05-23T13:33:22.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2016-06-16T18:21:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-06-21T11:42:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-07-19T14:51:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-19T14:52:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-19T16:51:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-07-28T15:09:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10712](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10712)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb31d46898c5facc78c991968b1b30206660766c0379e420c2b114af85f78f31.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificação por Trabalho Educacional - GTE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-11-09 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-11-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-05-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-06-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-06-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-07-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-07-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-07-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-07-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-17T19:33:52\.143000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151109000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bb31d46898c5facc78c991968b1b30206660766c0379e420c2b114af85f78f31

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Atos e decisões do DJEN vinculados a este processo

Vínculo pelo número integral do processo; cada ato conserva tribunal, data e fonte próprios.

### Apelação — TJRJ — 2026-10-09

<pre>*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) ***
-------------------------
CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO
-------------------------
- APELAÇÃO 0435406-87.2015.8.19.0001 Assunto: Gratificação por Trabalho Educacional - GTE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0435406-87.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00478398 APELANTE: HELENA IZAURA FREIRE DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA OAB/RJ-066340 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA OAB/RJ-149677 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PRESCRIÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO SINDICAL. EFEITOS INFRINGENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração contra acórdão que reconheceu a prescrição de execução individual fundada em sentença coletiva relativa à Gratificação Nova Escola.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se o reconhecimento da prescrição decorreu de premissa fática equivocada; e (ii) definir o juízo competente para a execução individual.III. RAZÕES DE DECIDIRA comprovação do vínculo da exequente com o sindicato afasta a premissa que fundamentou o reconhecimento da prescrição.O IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000 assegura a execução individual do título coletivo e estabelece que, para credores domiciliados na Comarca da Capital, compete ao Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública processá-la.IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Prescrição afastada. Competência declarada de ofício Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES.</pre>

SHA-256 do registro: `267023a998cfa7d6917a713222cc3a4e3a5a4c453dc247c848014c13f6a96c8e`.

### Documentos desta página

- [Apelação — TJRJ — 2026-10-09](https://wikijuridica.com.br/casos/ato/djen/753076055/) — DJEN/CNJ

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 04375442720158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3847619/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10712
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRO — 70025501920178220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037972/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10712
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70066204920168220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997675/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10712
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRJ — 04230202520158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846606/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10712
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRJ — 04616383920158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3845662/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10712
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA
- [TJMG — 50210996520198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4606859/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10712
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJRO — 70026976720168220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770485/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10712
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA / 2º JUÍZO
- [TJRN — 00006946420118200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2171259/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10712
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA / 1ª VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 04354068720158190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Gratificação por Trabalho Educacional - GTE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2016-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb31d46898c5facc78c991968b1b30206660766c0379e420c2b114af85f78f31.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bb31d46898c5facc78c991968b1b30206660766c0379e420c2b114af85f78f31
- **SHA-256 do comentário:** 61231d924cbbcd6d386330acbdfbf826e5d4b5e06baa90107e372f849b14a75d