# Registro público: TJMG — 19885298720138130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3845749/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3845749.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 114be51e757addb576ab46d9ca93437fbd27640f2b23875e135aab5578db8f02

## Assuntos

Custeio de Assistência Médica | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-09-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-10-06T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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- 2014-10-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-10-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-10-24T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2019-09-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-10-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-10-08T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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- 2019-10-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2020-02-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-03-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-09-08T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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- 2020-09-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-09-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-12-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2021-01-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.