# Registro público: TJPR — 00000035720108160074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CORBÉLIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Liquidação por Arbitramento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3845779/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3845779.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7253eb795e8f10205453f4c16b465694a67658033b42108d64512707978c1f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-03
- **Último ato com data válida:** 2026-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-06-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-05-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-09** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-19T16:10:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-19T16:10:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-01T14:41:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-25T16:47:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-30T14:14:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-30T14:25:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-06T15:29:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-06-06T16:38:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-07-05T16:40:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-27T19:10:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-05T10:39:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-15T17:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-20T13:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-23T17:24:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-07T15:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-18T13:56:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-24T09:41:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-11-29T12:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-03T09:44:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-06T16:37:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-28T14:34:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-05T15:09:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-22T13:28:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-12T15:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-05T11:55:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-04T16:08:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-21T19:42:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-13T13:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-10T10:24:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-17T16:56:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-15T16:08:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-22T15:35:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-18T17:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-05T16:33:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-08T15:33:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-04T17:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-25T19:09:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-01-21T17:48:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-28T16:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-06T18:54:55.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3845779.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7253eb795e8f10205453f4c16b465694a67658033b42108d64512707978c1f1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-03 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2025-06-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2026-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2026-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2026-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2026-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2026-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2026-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2026-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T02:36:58\.568000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100105000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f7253eb795e8f10205453f4c16b465694a67658033b42108d64512707978c1f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000166720138160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104922/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORBÉLIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / JANDAIA DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000075319978160138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254993/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORBÉLIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00407672320148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955111/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORBÉLIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000076119778160071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4253903/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORBÉLIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO
- [TRF3 — 00007154520184036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954967/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORBÉLIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
- [STJ — 00005293920158160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954961/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORBÉLIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 03909816220238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954687/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORBÉLIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMS — 00002709120088120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954669/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORBÉLIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** bancarios, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330
- **SHA-256 do registro documental:** f7253eb795e8f10205453f4c16b465694a67658033b42108d64512707978c1f1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000035720108160074 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Liquidação por Arbitramento” e “Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CORBÉLIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 121 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f7253eb795e8f10205453f4c16b465694a67658033b42108d64512707978c1f1
- **SHA-256 do comentário:** c96b5743fff741886df4eeaed4ee9291b4d5086023b4cec26c4e88e1051732fb