{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38458,"origem":"stj","sha256_origem":"973813505a89d798d1cf6c100f8360983d4f8b7914df26e696702db0a107b225","registro_original":{"id_fonte":"000850236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168399","numero_registro":"202202148966","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/6.\nPROPORCIONALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA E QUANTIDADE DE\nDROGAS VALORADAS NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. IMPOSSIBILIDADE. BIS\nIN IDEM.\n1. Admite-se a elevação da pena-base em 1/6, por cada circunstância\njudicial desfavorável, exceto quando evidenciado, por meio de\nelementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta, o que não\nocorreu no presente caso.\n2. Embora a quantidade e a natureza do entorpecente permitam a\nmodulação da fração de redução de pena, tais elementos foram\nvalorados na origem para aumentar a pena-base, afigurando-se\nimprópria a utilização concomitante para negar ou alterar o patamar\nestabelecido pela causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006, sob pena de \"bis in idem\".\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -\nPARÂMETRO DA FRAÇÃO DE 1/6 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1744002>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fbc3eeeecc2ebcec8814d948b13e56a0438ad8a5f9baf52174e21193ad08e1c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}