{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38460,"origem":"stj","sha256_origem":"4a3a04233b045fb60940ae1b5420befd4b1727c323db3d199fab915f5de83770","registro_original":{"id_fonte":"000850238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261881","numero_registro":"202203840809","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. CONHECIMENTO. TRÁFICO.\nVIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO OCORRÊNCIA.\nMINORANTE AFASTADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS ADICIONAIS.\nFUNDAMENTO IDÔNEO. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS. ILEGALIDADE NÃO\nEVIDENCIADA.\n1. Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade, deve-se conhecer do recurso.\n2. \"Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro\nJoão Otávio de Noronha, DJe 1º/7/2021), a Terceira Seção desta\nCorte Superior de Justiça decidiu que a utilização supletiva dos\nelementos relativos à natureza e à quantidade de drogas apreendidas,\nna terceira fase da dosimetria, para fins de afastamento do redutor\nprevisto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, somente pode\nocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias\ndo caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à\natividade criminosa ou à integração a organização criminosa\" (AgRg\nno HC n. 758.030/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)\n3. No caso, a minorante foi afastada com apoio não apenas na\nquantidade de droga apreendida, mas também em outras circunstâncias\nconcretas extraídas dos autos, as quais, segundo o livre\nconvencimento motivado do magistrado, evidenciaram a dedicação à\natividade criminosa.\n4. Outrossim, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a\nexistência de maus antecedentes impossibilita a aplicação da causa\nde diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante\nda ausência de preenchimento dos requisitos legais, como no caso.\n5. Ademais, a pretendida revisão do julgado, com vistas à (eventual)\nalteração da fração redutora, fixada fundamentadamente pelas\ninstâncias ordinárias, não se coaduna com a via especial, a teor da\nSúmula n. 7/STJ.\n6. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - ATUAÇÃO COMO MULA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2203975>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DO REDUTOR - NATUREZA E\nQUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 758030>>-MS, <<AgRg no HC 650890>>-SC\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - MAUS ANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 787997>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"76d5410e15d5b21039fd7696eef189c30ed877ffdb8ee889af1d2780a665ecef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}