{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38461,"origem":"stj","sha256_origem":"f02d067ac414bcfeb511c7cb8384961afedbea1a4c74a8d135483536209a65fa","registro_original":{"id_fonte":"000850239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"175416","numero_registro":"202300101088","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.\nATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nDESCABIMENTO. VALOR DA RES FURTIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO AVALIATIVO.\nREITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. MANIFESTAÇÃO.\nINEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nI - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a\norientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da\nlesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica,\nconsiderando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a\ninexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau\nde reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da\nlesão jurídica provocada.\nII - Na espécie, não é possível aferir a mínima ofensividade da\nconduta, diante da ausência de laudo pericial a comprovar o valor da\nres furtiva.\nIII - Outrossim, trata-se de furto qualificado pelo rompimento de\nobstáculo, ostentando o réu habitualidade delitiva, circunstâncias\nque, somadas, evidenciam o não preenchimento dos requisitos\nnecessários ao usufruto do benefício, sobretudo a mínima\nofensividade da conduta e o reduzido grau de reprovabilidade do\ncomportamento.\nIV - Sobre a prisão preventiva, embora o decreto prisional tenha\nevidenciado a necessidade da custódia, diante da existência de sete\nações penais em curso, o juízo sentenciante quedou-se silente sobre\na possibilidade de recorrer em liberdade, de modo que ausente\nfundamentação para a sua manutenção.\nV - Agravo regimental parcialmente provido. Revogada a custódia\ncautelar de Luan Gomes Costa (Ação Penal n.\n8001921-87.2022.8.05.0124 - Vara Criminal de Itaparica/BA).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DO LAUDO AVALIATIVO  - PRESUNÇÃO DO PEQUENO VALOR DO\nOBJETO DO FURTO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2021251>>-RJ\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2334654>>-SP, <<AgRg no HC 791706>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"09e16cd978e530cb61240acfb5d62bfde580f98a515417d8d50d6d97668d3cc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}