# Registro público: TJSC — 09004806120178240050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Pomerode
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846121/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846121.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d177fadbff31a5fa01f95d7281c5398b2a5da81115edb21eb4f0232df1c982fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-14
- **Último ato com data válida:** 2020-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-25** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-18** —  (TPU )
> **2020-02-07** — Custas (TPU 479)
> **2020-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-22** — Custas (TPU 479)
> **2020-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-18T20:29:56.000Z —  (TPU )
- 2019-09-19T16:45:05.000Z —  (TPU )
- 2019-04-11T00:00:00.000Z —  (TPU )
- 2019-04-03T13:10:35.000Z —  (TPU )
- 2019-01-09T14:18:59.000Z —  (TPU )
- 2019-01-09T14:16:59.000Z —  (TPU )
- 2018-11-08T12:34:17.000Z —  (TPU )
- 2018-04-25T00:00:00.000Z —  (TPU )
- 2018-04-17T19:15:07.000Z —  (TPU )
- 2018-02-19T17:00:30.000Z —  (TPU )
- 2018-02-02T14:10:38.000Z —  (TPU )
- 2018-01-31T16:40:12.000Z —  (TPU )
- 2018-01-30T13:08:32.000Z —  (TPU )
- 2018-01-29T18:05:27.000Z —  (TPU )
- 2017-12-18T14:21:53.000Z —  (TPU )
- 2017-12-14T19:17:35.000Z —  (TPU )
- 2017-12-14T19:16:10.000Z —  (TPU )
- 2020-02-27T17:42:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-27T17:42:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-25T16:50:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-25T16:50:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-07T16:33:53.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-02-02T20:48:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-22T16:47:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-22T16:47:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-22T16:45:59.000Z — Custas (TPU 479)
- 2019-12-11T17:11:22.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-12-11T17:11:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-11T17:08:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-28T18:58:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-14T15:06:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-04T18:40:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-04T18:40:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-04T18:40:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-04T18:40:24.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2019-09-19T16:44:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-16T13:11:27.000Z — Custas (TPU 479)
- 2019-04-15T16:01:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-09T15:41:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-09T14:18:22.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846121.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2018-11-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-10-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-10-04 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-11-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-12-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-01-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-01-22 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-02-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-07 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-11-12 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-11 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Pomerode / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRR — 08007844420228230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3845943/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Pomerode / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Pomerode / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03030788820148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161176/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Pomerode / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Pomerode / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Pomerode / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Pomerode / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Pomerode / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** d177fadbff31a5fa01f95d7281c5398b2a5da81115edb21eb4f0232df1c982fb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)