# Registro público: TRE-PA — 06022693720186140000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846151/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e52aadbf37b1c262ea57c90bf504c48e719e478c0906557d9f961875ee05521

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-03
- **Último ato com data válida:** 2018-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-10** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-10-08** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-07** — Declinada a competência (TPU 12272)
> **2018-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-03** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-03T15:56:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-10-03T16:23:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-10-03T16:23:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-10-07T11:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-10-07T11:08:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-10-07T11:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-10-08T18:57:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-10-09T00:00:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-10-10T14:32:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-10-07T06:49:34.000Z — Declinada a competência (TPU 12272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-10-07T06:49:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}
- 2018-10-10T11:57:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78654", "nome": "Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11664)
- [Outros processos do assunto TPU 11658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11658)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-CE — 06000712420206060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784231/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658, 11664
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira / 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-RJ — 06000346120206190106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829292/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658, 11664
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira / 106ª ZONA ELEITORAL DE ITAOCARA RJ
- [TRE-RJ — 06000341520226190131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2819745/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658, 11664
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira / 131ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-RJ — 06000338520246190187](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811497/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658, 11664
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira / 088ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-BA — 00003489820166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858502/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11658, 11664
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00003125620166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856803/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11658, 11664
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000370420266160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896765/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira / 69 ª zona eleitoral-Francisco Beltrão
- [TRE-AL — 06003372320246020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894748/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira / 0 Relatoria Juiz Federal