{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38462,"origem":"stj","sha256_origem":"f47978e8ad15c82621e22b4738c3f00ecb16999185edb7270f94d471da8e4915","registro_original":{"id_fonte":"000850240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"755661","numero_registro":"202202145479","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. QUANTIDADE ELEVADA DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. FILHO MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. REFORMA DA\nDECISÃO.\nI - \"A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade\nconcreta do delito, evidenciada pela quantidade de drogas\napreendidas, de alto poder nocivo, além das circunstâncias da\nprática delitiva, indicando a ocorrência de tráfico interestadual,\nde modo a justificar, nos termos da jurisprudência desta Corte\nSuperior de Justiça, a segregação cautelar para garantia da ordem\npública\" (AgRg no RHC n. 165.308/MG, relator Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador convocado do TRF 1ª Região), relatora para acórdão\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de\n7/11/2022.)\nII - In casu, a acusada foi surpreendida transportando elevada\nquantidade de entorpecente (30.221kg de maconha), não havendo\nfalar-se em ausência de idoneidade do decreto prisional, de acordo\ncom a jurisprudência desta Corte.\nIII - \"Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art.\n318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior\nmanteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a\nprisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando\nconstatada, além das exceções previstas no dispositivo, a\ninadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos\ntermos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no\njulgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP\" (AgRg no RHC n. 139.900/SP,\nrel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021,\nDJe 23/3/2021.)\nIV - Na espécie não ocorre situação excepcionalíssima que\ninviabilize a concessão de prisão domiciliar, uma vez que a paciente\nestá sendo processada por crime praticado sem grave ameaça e/ou\nviolência, não cometendo os ilícitos, de igual modo, com a\nutilização ou na presença de seus filhos.\nV - Agravo regimental provido. Restabelecimento da prisão domiciliar\nde Milena Alves dos Santos Correia (Processo n.\n0831840-16.2022.8.12.0001 - 4ª Vara Criminal de Campo Grande/MS).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:0318A"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGAS\nAPREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 165308>>-MG, <<AgRg no RHC 168387>>-MG\n(PRISÃO DOMICILIAR - MÃES DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS - EXCEÇÕES)\n   STJ - <<AgRg no RHC 139900>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c08305a4803e47151e117183f87fa1c7450aacbbc695a92abe3c05e8b073be1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}