{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38463,"origem":"stj","sha256_origem":"fe151b63d1f771d4ff74ffef05fdb05a72313aec66fb3464ca5ba9541dc2b832","registro_original":{"id_fonte":"000850241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135135","numero_registro":"202201615816","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ART. 12 DA LEI N.\n10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MULTIRREINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nAGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No caso dos autos, houve apreensão de 4 munições de uso\npermitido, calibre .38, e de arma de fogo de uso permitido atestada\nno laudo pericial como ineficaz à produção de disparos.\n2. Incabível a incidência do princípio da insignificância,\nconsiderando as circunstâncias do delito, pois, apesar de apreendida\napenas 4 munições calibre .38, o réu é multirreincidente, possuindo\ndiversas condenações com trânsito em julgado, sendo duas delas por\nroubo qualificado, bem como possui outras duas condenações em fase\nrecursal.\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b9e7a01e94769a20d0ab91bcf36e20c59dc465519bca252e3ae8c1cff088ad87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}