{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38464,"origem":"stj","sha256_origem":"777424a43b893b8ac85c364f25084c1a778d5f58d8de97f3fbc523de7317fff3","registro_original":{"id_fonte":"000850242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209657","numero_registro":"202202931392","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO\nRECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL.  FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\n1. Apesar de o reconhecimento pessoal e fotográfico não ter sido\nrealizado na fase inquisitorial, consoante o procedimento previsto\nno art. 226 do CPP, o presente caso resulta em distinguishing quanto\nao acórdão paradigma da nova orientação jurisprudencial, tendo em\nvista que a vítima relatou, nas fases inquisitorial e judicial, já\nconhecer o réu anteriormente à prática delitiva, o que não denota\nriscos de um reconhecimento falho.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos crimes contra o\npatrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, diante\ndo modus operandi empregado na prática desses delitos, que são\ncometidos, via de regra, de forma clandestina, sendo que a reversão\ndas premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição,\ndemandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,\ninadmissível a teor da Súmula n. 7/STJ.\n3. A existência de circunstância judicial desfavorável constitui\nfundamentação idônea no agravamento do regime prisional, nos termos\ndo art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL\nRELEVÂNCIA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - DISTINGUISHING - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1969032>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f57a74d24d4250ef7d0de9717dd1c4ffe92a622c7314f7557a0d4f4fd2f72e77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}