# Registro público: TRF4 — 00008072919964047108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846474/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09201f1d8fd0620b34ed7861bab337c69b37f14d0087c45a36c139e6aea9fd31

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 233
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-03-08
- **Último ato com data válida:** 2016-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2016-03-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-03-09** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2016-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-10** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-11-03** — Recebimento (TPU 977)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Competência Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-27T16:34:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-04T17:24:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-03-14T13:15:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-03-11T00:33:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-10T11:34:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-02-18T16:24:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-10T00:35:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-09T11:08:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-10-22T15:17:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-10-06T14:33:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-06T14:33:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-23T15:38:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-05-13T00:35:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-09T14:40:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-03-25T17:19:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-03-18T13:11:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-02-04T00:33:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-03T14:50:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-12-16T13:23:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-12-15T13:50:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-10T00:34:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-09T14:01:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-12-09T11:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-05-19T16:14:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-11-25T18:38:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-10-24T00:52:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-23T15:11:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-10-23T11:48:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-08-01T14:28:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-06-19T18:15:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-06-14T19:01:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-06-13T18:36:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-05-23T17:11:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-05-17T12:48:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-05-08T13:52:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-05-03T17:14:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-04-15T00:55:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-04-12T15:38:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-04-12T15:17:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-04-03T14:19:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 233 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846474.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)
- [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09201f1d8fd0620b34ed7861bab337c69b37f14d0087c45a36c139e6aea9fd31.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 233 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1996-03-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 1999-06-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2000-10-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2002-07-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2006-12-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2007-06-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2008-03-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2009-03-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2010-03-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2010-06-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2011-08-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2012-12-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2013-06-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2013-12-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2015-03-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2015-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-05-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/136`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1999-06-11 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/227`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2000-10-06 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/225`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2002-07-05 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/223`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T20:11:37\.454000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19950307000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 09201f1d8fd0620b34ed7861bab337c69b37f14d0087c45a36c139e6aea9fd31

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00026665119944047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3864525/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TJMS — 00002827620258120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106636/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 1ª Vara
- [TJGO — 00240659120078090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076250/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
- [TRF4 — 00047832420084047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3864303/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF4 — 00067902820044047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3861955/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TJPE — 00000373220148171410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067304/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2ª VARA DA COMARCA DE SURUBIM
- [TJRN — 00305737920068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6063728/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF5 — 05173472920204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6061338/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2e0ba8c6657aa314eb218701adb9ccebcd6eebf10cf3a5d9c960a21330eacb0f
- **SHA-256 do registro documental:** 09201f1d8fd0620b34ed7861bab337c69b37f14d0087c45a36c139e6aea9fd31
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008072919964047108 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Contribuições Previdenciárias | Competência Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Novo Hamburgo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 233 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-06-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09201f1d8fd0620b34ed7861bab337c69b37f14d0087c45a36c139e6aea9fd31.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 09201f1d8fd0620b34ed7861bab337c69b37f14d0087c45a36c139e6aea9fd31
- **SHA-256 do comentário:** 108cd43a550d52f9ca84a6a75ce02d481a581836a25d4c8512b930779f8e16eb