{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38465,"origem":"stj","sha256_origem":"890833df6dc610d61882a2a944a1f4794a27ca7c58a326e96af3e26d2fb9b0bd","registro_original":{"id_fonte":"000850243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS\nCORPUS","numero_processo":"167277","numero_registro":"202202043197","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO\nPATRÓN. DESDOBRAMENTO DA LAVA JATO/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA DESTRANCAR AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE\nINTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRA-ARRAZOAR. NULIDADE. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. \"É nulo o julgado que dá provimento ao agravo regimental - com\nalteração da decisão monocrática proferida e consequente prejuízo à\nparte contrária - sem prévia intimação do agravado para apresentar\ncontrarrazões, a fim de exercer o contraditório e a ampla defesa\"\n(EDcl no AgRg no REsp 1.673.501/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).\n2. Embargos de declaração acolhidos, para cassar o acórdão embargado\ne determinar a intimação do agravado para apresentar contrarrazões\nao agravo regimental.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO\nAGRAVADO PARA CONTRARRAZÕES - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1673501>>-SP,\n         <<RCD no HC 589749>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no HC 497114>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3582e9046ff19e8e819c82ea195e5fe1baa9a710e5b3f8462a12e2db6b20e72d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}