# Registro público: TJRO — 20005542720198220007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Queixa Crime
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846542/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846542.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48d7cd5349533f0cdcc246865d02950dff388bd39a6b0d931dba8e9c236e8d06

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-04
- **Último ato com data válida:** 2021-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Calúnia | Difamação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-23T13:18:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-12-10T10:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-07-26T17:00:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-08-05T17:16:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-12-11T00:50:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-07-26T01:13:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-07-23T13:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-07-23T13:29:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-07-23T13:29:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-07-23T13:29:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-07-23T13:29:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-09-02T17:04:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-09-30T09:45:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-10-04T11:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-11-05T10:05:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-11-05T10:05:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-03-17T09:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-03-17T09:05:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-10-04T11:25:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-12-11T00:50:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-07-26T01:13:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-09-30T09:47:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-05-04T18:11:44.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-10-07T11:45:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-12-19T11:40:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3395)
- [Outros processos do assunto TPU 3396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3396)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48d7cd5349533f0cdcc246865d02950dff388bd39a6b0d931dba8e9c236e8d06.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Calúnia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Difamação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-07-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-03T20:36:59\.483000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191004112522
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 48d7cd5349533f0cdcc246865d02950dff388bd39a6b0d931dba8e9c236e8d06

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 20005534220198220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839535/) — classe: Queixa Crime; referências coincidentes: 3395, 3396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Queixa Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000302220268160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312227/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3395, 3396
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Queixa Crime / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / COLOMBO - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08047365520188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305230/) — classe: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; referências coincidentes: 3395, 3396
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Queixa Crime / Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 70003139720218220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3845846/) — classe: Queixa Crime; referências coincidentes: 3395, 3396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Queixa Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / VARA UNICA
- [TJRO — 70521816120238220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3844554/) — classe: Queixa Crime; referências coincidentes: 3395, 3396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Queixa Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPI — 00002647320198180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282127/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3395, 3396
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Queixa Crime / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJES — 00002025320218080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246161/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3395, 3396
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Queixa Crime / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES
- [TJES — 00001694320218080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451773/) — classe: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; referências coincidentes: 3395, 3396
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Queixa Crime / Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Queixa-crime: quando a vítima processa por conta própria](https://wikijuridica.com.br/glossario/queixa-crime/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O artigo 103 do Código Penal fixa em seis meses o prazo para o ofendido oferecer a queixa, contado do dia em que ele soube quem é o autor do crime. Diferente da prescrição, a decadência não se suspende nem se interrompe: vencido o prazo, o direito de queixa se extingue de forma definitiva.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo decadencial do art. 103 do Código Penal

- **Âncoras documentais:** crime, queixa
- **SHA-256 do HTML autoral:** c3cdea41722e964022d370d2f1e1217334736d33997e54050fdcfed3c687d4b1
- **SHA-256 do registro documental:** 48d7cd5349533f0cdcc246865d02950dff388bd39a6b0d931dba8e9c236e8d06
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fqueixa-crime%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 20005542720198220007 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Queixa Crime” e “Calúnia | Difamação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48d7cd5349533f0cdcc246865d02950dff388bd39a6b0d931dba8e9c236e8d06.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 48d7cd5349533f0cdcc246865d02950dff388bd39a6b0d931dba8e9c236e8d06
- **SHA-256 do comentário:** 67b9f034f8a23e4d4a2bda916b2f42642c4f7e9af497b1593768893249c8efd3