# Registro público: TRT3 — 00001173520145030052 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Cataguases - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846548/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846548.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9d7ddcddf3871b629fad6abf3eb52e761ea9d6e48d7d9b1f38a68ce2a1d13d03 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-29 - **Último ato com data válida:** 2017-01-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-01-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-11-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-16** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-26** — Conclusão (TPU 51) > **2016-09-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-19** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-21** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-06** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2016-07-06** — de Conciliação (TPU 12740) > **2016-06-30** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Assédio Moral | Reflexos | Auxílio/Tíquete Alimentação | Adicional de Transferência | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-05-29T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-05-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-07-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-09-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-11-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-09-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-11-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-11-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-01-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-02-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-11-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-06-22T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2016-07-06T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2016-06-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846548.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d7ddcddf3871b629fad6abf3eb52e761ea9d6e48d7d9b1f38a68ce2a1d13d03.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-11-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-12-11 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2016-06-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2016-06-22 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-06-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-07-06 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-07-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2016-07-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-08-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2016-09-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2016-09-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-10-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2016-11-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-11-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2017-01-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/62` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-11-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2014-12-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-07-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:36:28\.379997545Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9d7ddcddf3871b629fad6abf3eb52e761ea9d6e48d7d9b1f38a68ce2a1d13d03 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00003680320125020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3847456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13863, 14018, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 2ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT3 — 00000457420155030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925557/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13796, 13880, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT2 — 00003200820125020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3430406/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13863, 14018, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT5 — 00000767520265050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13880, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 2ª Vara do Trabalho de Candeias - [TRT2 — 00000237320125020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 14018, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT6 — 00000890820165060313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151559/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13880, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / CARUARU - 03A VARA - [TRT23 — 00001242820155230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3865644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13880, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT19 — 00000963720155190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2575725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13880, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de transferência: quando a mudança paga 25%](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-transferencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §3º do art. 469 da CLT prevê que, em caso de necessidade de serviço, o empregador pode transferir o empregado para localidade diversa da contratada, mas, sendo provisória a transferência, deve pagar um adicional nunca inferior a 25% do salário enquanto ela durar. O direito nasce, portanto, do deslocamento temporário para local diferente daquele para o qual a pessoa foi contratada. É um acréscimo que compensa o transtorno de viver longe, temporariamente, do domicílio. **Atribuição:** Rafael Toledo · A provisoriedade como fundamento do direito - **Âncoras documentais:** adicional, transferencia - **SHA-256 do HTML autoral:** e90d781e460f16b8e9bff33ac2d95d9eac92958468afeb30e49408508370b959 - **SHA-256 do registro documental:** 9d7ddcddf3871b629fad6abf3eb52e761ea9d6e48d7d9b1f38a68ce2a1d13d03 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fadicional-transferencia%2F) ### [Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando falta a repetição ou falta o propósito de humilhar, o caso pode configurar outra coisa, como um dano moral pontual, mas não o assédio propriamente dito. Essa distinção é decisiva na hora de definir o pedido e as provas. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três elementos que precisam aparecer juntos - **Âncoras documentais:** assedio, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** f97fb819afa5dbd73563028006ac36e43f0862e06b5b88dec8c2bbe047b9fb73 - **SHA-256 do registro documental:** 9d7ddcddf3871b629fad6abf3eb52e761ea9d6e48d7d9b1f38a68ce2a1d13d03 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fassedio-moral-o-que-e%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001173520145030052 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Assédio Moral | Reflexos | Auxílio/Tíquete Alimentação | Adicional de Transferência | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Cataguases”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-01-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9d7ddcddf3871b629fad6abf3eb52e761ea9d6e48d7d9b1f38a68ce2a1d13d03 - **SHA-256 do comentário:** 999ffe3cce66672cb3ba688ae27db3576a26b1d1a2f67656ed5ae23cb2d8127d