{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38467,"origem":"stj","sha256_origem":"375c9802285479e40de88692c1b45f9ee7fb89cf5901f784059229d03866af55","registro_original":{"id_fonte":"000850245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"785491","numero_registro":"202203667198","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nATIPICIDADE MATERIAL. REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM CURSO.\nBEM RESTITUÍDO À VÍTIMA. VALOR ÍNFIMO. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DO\nWRIT.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ e STF, a incidência do princípio\nda insignificância pressupõe a existência de quatro vetores: a)\nmínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade\nsocial da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do\ncomportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.\n2. A Sexta Turma desta Corte \"tem admitido, excepcionalmente, a\naplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu\nreincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que\nevidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o\nreduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente\"\n(AgInt no AREsp n. 948.586/RS, relatora Ministra Maria Thereza de\nAssis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016).\n3. Na espécie, a despeito dos cinco registros constantes da folha de\nantecedentes criminais do paciente, não se trata de réu\nreincidente, bem como o valor do bem apreendido revela-se\ninexpressivo e foi devidamente restituído à vítima, de modo que\nevidenciada situação excepcional a ensejar a sua absolvição.\n4. Habeas Corpus concedido. Absolvição de LEONARDO DIAS BERNARDES\n(Processo n. 0046810-64.2019.8.19.0001 - 27ª Vara Criminal do Rio de\nJaneiro/RJ).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA -\nPECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 948586>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2299771>>-DF, <<AgRg no HC 668305>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"faebf580439fc63b3ad6d94f6de5dc3f1058a3dcb5c4b1ae6aad1ca6babadcf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}