# Registro público: TRT13 — 00002054320205130001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846776/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846776.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b00fdb8c63af1ee7b10a0841e1285aa5c896d896b91e4be3a9c0468bee8ae60b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-27 - **Último ato com data válida:** 2020-05-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-12** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-04-01** — Publicação (TPU 92) > **2020-04-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-03-31** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) > **2020-03-31** — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472) > **2020-03-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-30** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-28** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Horas Extras | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-27T10:04:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2020-03-27T15:57:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-03-30T10:50:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-03-31T16:21:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-31T16:21:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-01T00:02:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-04-01T00:02:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-12T00:03:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-12T00:03:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-12T09:10:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-03-28T20:29:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-31T16:20:53.000Z — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472) - 2020-03-31T16:20:53.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2020-05-12T09:10:57.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-31 — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-31 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-04-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-04-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-12 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:46:46\.193385624Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-03\-27T10:04:03\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b00fdb8c63af1ee7b10a0841e1285aa5c896d896b91e4be3a9c0468bee8ae60b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT21 — 00003271120195210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346754/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13994, 13995, 13996, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Goianinha - [TRT4 — 00007006020105040851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846495/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13994, 13995, 13996, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - [TRT9 — 00000518820185090459](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13994, 13995, 13996, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES - [TRT23 — 00001231820255230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846175/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13994, 13995, 13996, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - [TRT23 — 00001231220215230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846137/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13994, 13995, 13996, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA - [TRT6 — 00000348420205060291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2292083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13994, 13995, 13996, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / PALMARES - 01A VARA - [TRT22 — 00000497320155220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764047/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13994, 13995, 13996, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT5 — 00000459220215050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3819972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13994, 13995, 13996, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 37ª Vara do Trabalho de Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** b00fdb8c63af1ee7b10a0841e1285aa5c896d896b91e4be3a9c0468bee8ae60b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)