# Registro público: TJRS — 00043970620128210137 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Judicial - Tapes - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-11-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846879/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846879.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b3f4e35635d3bcf307f8a26e1882f9481b06d72bfb146565ac5fada494f3fcbb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-29 - **Último ato com data válida:** 2020-10-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-27** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-06-17** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-04** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-20** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-05** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-04** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-04** — Desistência (TPU 463) > **2019-10-04** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-03** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-03** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa não-tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-30T14:57:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-01-22T15:31:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-22T15:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-09-21T11:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-07-01T17:26:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-02T08:59:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-23T12:33:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-24T09:17:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-03T09:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-12-13T09:46:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-09-29T15:58:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-10T14:00:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-16T17:21:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-26T08:51:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-04T15:35:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-25T09:49:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-10T14:50:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-23T12:37:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-03T09:28:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-04T09:32:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-04T09:33:09.000Z — Desistência (TPU 463) - 2019-10-04T09:33:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-05T11:31:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-20T10:27:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-04T14:34:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-17T17:41:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-27T16:56:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-10-27T16:56:56.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b3f4e35635d3bcf307f8a26e1882f9481b06d72bfb146565ac5fada494f3fcbb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-11-30 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-09-21 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-11-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-10-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:10:28\.342598215Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121127000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b3f4e35635d3bcf307f8a26e1882f9481b06d72bfb146565ac5fada494f3fcbb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00049309620118210137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3843086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - Tapes - [STJ — 00002979220148150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833925/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10394 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Tapes / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TJDFT — 00594474820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Tapes / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRS — 00054211620058210137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3842492/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - Tapes - [TJRS — 00215011620098210137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - Tapes - [TJDFT — 00594457820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297152/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Tapes / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00594449320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297150/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Tapes / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSC — 50004354020208240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614474/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Tapes / Vara Única da Comarca de Itapiranga ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** b3f4e35635d3bcf307f8a26e1882f9481b06d72bfb146565ac5fada494f3fcbb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00043970620128210137 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa não-tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Judicial - Tapes”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b3f4e35635d3bcf307f8a26e1882f9481b06d72bfb146565ac5fada494f3fcbb - **SHA-256 do comentário:** 106cd06f9eb0f725e4e84fa2c115c228813418a972e37020db65b358ecc700df