# Registro público: TRT3 — 00001174120145030147

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Três Corações
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846910/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846910.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9511526005ff09d562215c8e0d06d7485460d10b398744d7b7bcc073e6b713c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-03
- **Último ato com data válida:** 2019-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-11-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-05** — Mandado (TPU 106)
> **2018-10-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-07-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fiscalização | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | Competência do Órgão Fiscalizador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-02-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-11-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-06-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-07-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-07-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-07-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-07-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-12-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-03-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846910.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10015)
- [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009)
- [Outros processos do assunto TPU 10928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10928)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9511526005ff09d562215c8e0d06d7485460d10b398744d7b7bcc073e6b713c4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fiscalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Competência do Órgão Fiscalizador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-07-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2017-08-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2017-09-11 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2017-09-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2018-07-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2018-07-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2018-08-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2018-09-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2018-09-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2018-10-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2018-10-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2018-11-05 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-11-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2018-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2018-11-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2019-10-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/94`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-11-28 trata do assunto oficial «Fiscalização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:23:10\.853403121Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9511526005ff09d562215c8e0d06d7485460d10b398744d7b7bcc073e6b713c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006541420145020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10009, 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 2ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJMA — 00002905520128100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281888/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS
- [TJBA — 00003462120078050153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00002756320008050153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281522/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00001517520038050153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281507/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00004429820058110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275058/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJPI — 00002642320128180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274313/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 2ª VARA DE PIRIPIRI
- [TJMT — 00004415920188110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259588/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001174120145030147 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Fiscalização | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | Competência do Órgão Fiscalizador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Três Corações”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 95 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9511526005ff09d562215c8e0d06d7485460d10b398744d7b7bcc073e6b713c4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9511526005ff09d562215c8e0d06d7485460d10b398744d7b7bcc073e6b713c4
- **SHA-256 do comentário:** 200059c122376eac43337331f4834bbcc588760c68536f3578074d330c4b07b6