# Registro público: TJBA — 00000562020198050271

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384694/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384694.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 373cedfe14c391386bcb930dce02f2c260acd982ad31e0cb21a261f7c57b9366

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 98
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-10
- **Último ato com data válida:** 2021-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-10T08:57:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-01-10T08:57:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-17T09:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-17T09:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-18T11:54:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-18T11:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-21T08:09:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-01-21T08:11:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-21T08:12:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-22T09:04:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-22T09:04:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-01T00:20:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-02-26T12:20:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-02-26T13:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-26T13:05:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-26T13:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-27T11:35:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-27T11:35:44.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-02-27T11:36:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-27T11:36:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-27T11:39:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-27T11:39:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-13T19:19:38.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-04-16T11:32:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-04-16T11:32:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-04-16T11:32:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-04-24T12:26:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-04-24T12:28:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-04-24T12:28:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-04-24T12:31:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-05-16T07:22:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-05-16T09:16:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-05-16T09:16:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-06-26T13:01:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-06-26T13:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-26T13:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-26T13:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-06-26T13:04:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-06-26T13:05:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-06-26T13:06:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384694.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-16 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2020-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-02-02 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-03-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2021-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/85`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Vias de fato» foi examinada no registro «Homologação de Transação Penal» em 2019-04-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-23 no assunto oficial «Vias de fato»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00029942220188050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738104/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
- [TJBA — 00001585420178050225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378827/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPA — 00003424020208140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ
- [TJBA — 00031414820188050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737505/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
- [TJRJ — 00071176720228190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJRS — 50015597120218210013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/388344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / 1ª Vara Criminal da Comarca de Erechim
- [TJCE — 02023531520228060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO
- [TJRS — 50078510620218210035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375825/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Sapucaia do Sul