# Registro público: TJAC — 06029444720168010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6eb6d2133244aa033bcee4e19ad76c7253cac691212d668962e322aee973143

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-02
- **Último ato com data válida:** 2016-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2016-07-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-12** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2016-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2016-06-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-08** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Extravio de bagagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-03T07:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-05-06T08:13:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-19T10:38:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2016-05-05T10:50:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-06-09T10:35:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-06-08T15:05:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-06-08T11:37:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-01T08:41:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-08T15:04:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-08T15:04:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-10T08:08:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-06T14:54:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-08T15:15:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-08T15:15:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-01T08:42:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2016-07-12T09:50:26.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2016-07-12T09:50:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-12T09:54:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-12T09:55:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-06T17:45:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-06T17:46:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-02T12:32:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-05-02T12:31:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4832)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extravio de bagagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-02 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-05-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-05-03 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-01 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-06-08 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-06-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-07-12 trata do assunto oficial «Extravio de bagagem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:50:14\.649000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160501164557
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d6eb6d2133244aa033bcee4e19ad76c7253cac691212d668962e322aee973143

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00077839620188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058754/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4832
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00029253720158010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755211/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4832
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Juizado Especial Civel e de Fazenda Pública
- [TJRO — 70033421720198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153097/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4832
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJAC — 00068119220198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026397/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4832
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRO — 70007581420188220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072887/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4832
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJAM — 00623333620258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4965408/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4832
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 00677189620248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4951173/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4832
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJDFT — 00208161420128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898220/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4832
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA