{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38470,"origem":"stj","sha256_origem":"d747186ddf144d095a334a4bc245c410d70edd4c4a13347fe690b1978c3060d3","registro_original":{"id_fonte":"000850248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"812416","numero_registro":"202301044573","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GUARDAS MUNICIPAIS.\nPOLICIAMENTO OSTENSIVO. BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA\nSUSPEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ILICITUDE DAS PROVAS.\nABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"a função das guardas\nmunicipais, insculpida no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, é\nrestrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não\nlhes sendo permitido realizar atividades ostensivas ou\ninvestigativas típicas das polícias militar e civil\". (AgRg no HC n.\n757.022/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022.)\n2. No caso, constou do acórdão recorrido que \"guardas municipais, em\npatrulhamento de rotina, abordaram o denunciado e mais três\nindivíduos com comportamento suspeito, que estavam no interior de\numa sorveteria, contudo, nada de ilícito foi encontrado com eles. No\nlocal, os guardas encontraram uma chave de veículo, contudo, o\ndenunciado negou a propriedade do objeto. Em seguida, um informante\nrelatou que a referida chave pertencia a um veículo GM/Astra, placas\nENA-7552, de propriedade de ALEXANDRE, que estaria estacionado em\nvia pública em local próximo. Ato contínuo, os guardas dirigiram-se\naté o mencionado automóvel e, em buscas pelo interior do veículo,\nlocalizaram, no banco traseiro, uma sacola prática contendo 57\n(cinquenta e sete) eppendorffs de cocaína e 10 (dez) porções de\n\"crack\", bem como uma cédula de identidade de ALEXANDRE e o CRLV\n(Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) do automóvel.\"\n3. Nesse contexto, verifica-se que não ficou demonstrada relação\nclara, direta e imediata entre a abordagem dos guardas e a\nnecessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou\nassegurar a adequada execução dos serviços municipais.\n4. Assim, além de a abordagem e a busca terem sido realizadas fora\ndas hipóteses de competência da Guarda Municipal, foram embasadas\napenas em parâmetros subjetivos dos agentes, sem a indicação de dado\nconcreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida\ninvasiva, o que enseja o reconhecimento da ilicitude da prova e das\ndela decorrentes, nos termos do art. 157, caput, e § 1º, do CPP.\n5. Habeas Corpus concedido para reconhecer a ilegalidade da prova\nobtida por meio da busca veicular, bem como de todas que dela\ndecorreram, com a consequente absolvição do paciente, nos termos do\nart. 386, II, do CPP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art144_par8","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00144 PAR:00008","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(GUARDAS MUNICIPAIS - ATRIBUIÇÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 757022>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1e98fc44fabc9eab6eff26df80a661f439b3edcc34b7eeebef132cc518a4704e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}