{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38471,"origem":"stj","sha256_origem":"7282c11379a7789dcccff438c59bed84132fa96818596b2d1da9adc7a18830e5","registro_original":{"id_fonte":"000850249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"813270","numero_registro":"202301088906","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA\nDE FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DO MORADOR NÃO DEMONSTRADO.\nILEGALIDADE CONFIGURADA.  PROVAS INDEPENDENTES. NOVO JULGAMENTO NA\nORIGEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.\n1. Em recentes julgados da Sexta Turma desta Corte Superior, tem-se\nentendido que a apreensão de algumas porções de drogas com o\nacusado, em via pública, não configura fundadas razões sobre a\nexistência de entorpecentes em sua residência. Precedentes.\n2. Como já decidido por esta Corte, \"as regras de experiência e o\nsenso comum, somadas às peculiarida des do caso concreto, não\nconferem verossimilhança à afirmação de que teria autorizado, livre\ne voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando\nàqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de\nprova incriminatória\" (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021).\n3. Nesse contexto, ausentes fundadas razões, afigura-se ilegal a\nbusca domiciliar realizada, sendo, portanto, ilícita a prova dela\ndecorrente.\n4. Habeas corpus parcialmente concedido a fim de reconhecer a\nilegalidade da busca domiciliar e do acervo probatório decorrente,\ndeterminando ao Juízo de origem que desentranhe dos autos as provas\nora declaradas ilícitas e promova novo julgamento da ação penal.\nConfirmando a liminar deferida, o paciente deve permanecer em\nliberdade até nova manifestação do Juízo de primeiro grau.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE RECONHECIDA - DESENTRANHAMENTO DA PROVA ILÍCITA - RETORNO\nDOS AUTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 542940>>-SP, <<AgRg no HC 724231>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a7a015022479c54a9a1490cfb78afa5900efbe544834f6ace61c9b92a9047e06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}