{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38472,"origem":"stj","sha256_origem":"e9a99a25f68236f440410415b916cb22b2ee506a56ea6fbcb165d7a09ec51b0e","registro_original":{"id_fonte":"000850250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1932618","numero_registro":"202101078557","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. NULIDADES PROCESSUAIS. NÃO OCRRÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 83 E 211 DO STJ. IMPRECISÃO DO NÚMERO\nDE CRIMES. MAJORAÇÃO DO PATAMAR DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DA\nPENA. AUMENTO MÁXIMO. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DAS PENAS DOS\nRÉUS.\n1. Não há nulidade processual quando, em três ocasiões, o advogado\ndo agravante tentou adiar as audiências designadas, e naquela\nmarcada para 12/11/2014 não compareceu, nem justificou sua ausência;\nconforme preconiza o §2° do art. 265 do CPP, não apresentando, até\na abertura da audiência, prova da impossibilidade de comparecimento\nao ato, tendo, então, sido aplicada a regra do mencionado\ndispositivo legal, isto é, foi nomeado, apenas para aquele ato,\ndefensor dativo, assegurando-lhe, assim, o direito à ampla defesa e\nao contraditório.\n2. O argumento de nulidade da audiência, porque foi iniciada depois\ndas 18 horas, trata-se de matéria que não foi prequestionada, haja\nvista que a Corte de origem não se manifestou sobre esse ponto, como\nse vê nos acórdãos de fls. 1.102-1.118 e 1.213-1.215, isto é,\nquanto à referida matéria, aplica-se o verbete Sumular n. 211 desta\nCorte Superior.\n3. Conforme o art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbirá a quem\na fizer, portanto, a decisão do Tribunal de origem deve ser mantida,\nhaja vista que, se o laudo técnico era importante para a defesa do\nrecorrente, então ele deveria juntá-lo aos autos, o que não ocorreu\nno presente caso. Ademais, pelo princípio do livre convencimento\nmotivado, o Juiz de primeiro grau fundamentou a sua decisão no\nacervo probatório que constava nos autos do processo, e, no momento\nprocessual oportuno, a defesa técnica deveria ter requerido\ndiligência, o que também não se observou nos autos. Assim, não se\ncomprovou nenhum prejuízo à defesa do réu, e tanto o Código de\nProcesso Penal como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nadotam o princípio pas de nulitté sans grief, segundo o qual\nsomente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno,\nhouver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte\n(RHC n. 160.986/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022).\n4. O Tribunal de origem desrespeitou a regra do art. 71 do Código\nPenal, devendo ser restabelecida a sentença, pois a dúvida acerca da\nquantidade de ações não pode levar ao aumento da pena no patamar\nmínimo, ou inferior ao devido, não sendo razoável nem proporcional,\nhaja vista que \"a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é\nfirme no sentido de que, nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis,\né cabível a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar\nmáximo quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por\ndiversas vezes durante determinado período de tempo, não se\nexigindo a exata quantificação do número de eventos criminosos,\nsobretudo porque, em casos tais, os abusos são praticados\nincontáveis e reiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca\nidade\" (AgRg no REsp n. 1.717.358/PR, Ministra Maria Thereza de\nAssis Moura, Sexta Turma, DJe 29/6/2018; e, AgRg no AREsp n.\n1.662.166/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 16/3/2021, DJe 22/3/2021).\n5. A sentença deve ser restabelecida, pois a dúvida acerca da\nquantidade de ações não pode levar ao aumento da pena no patamar\nmínimo previsto no art. 71 do CP (continuidade delitiva), ou\ninferior ao devido. Entretanto, no caso específico da corré A. X. R,\ndeve-se ressaltar a decisão proferida por esta Corte Superior no\njulgamento do Habeas Corpus-HC n. 607.830/RJ, em que foi afastada a\ncausa de aumento do art. 226, II, do CP, por entender que se trata\nde uma circunstância elementar do tipo penal imputado, haja vista\nque a condenação deu-se pela omissão imprópria, isto é, a corré\ndeveria ter impedido os abusos sexuais, porque é mãe da vítima\n(relação de ascendente prevista na causa de aumento de pena).\n6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto\npor L. G. da C. R., e recurso especial interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado do Rio de Janeiro provido, a fim de reformar o\nacórdão, e restabelecer as frações de aumento fixadas na sentença\ncondenatória para a continuidade delitiva, com readequacão da pena\nde ambos os réus, e, por isso, em relação ao corréu L. G. da C. R.\ndeterminar a pena final em 25 anos de reclusão em regime prisional\ninicial fechado (como consta na sentença), e, em relação à corré A.\nX. R., 14 anos e 2 meses de reclusão em regime prisional inicial\nfechado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto vista regimental\ndo Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso especial\ninterposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e\nconhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial\ninterposto por L. G. da C. R., sendo acompanhado pela Sra. Ministra\nLaurita Vaz e pelo Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso especial interposto pelo\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro e conhecer do agravo\npara não conhecer do recurso especial interposto por L. G. da C. R,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento\nos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art156","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art265_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00156 ART:00265 PAR:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00071 ART:00226 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - NOMEAÇÃO\nDE DEFENSOR DATIVO)\n STJ - <>-GO,\n <>-BA\n(PRODUÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE - NÃO OCRRÊNCIA - PAS DE NULITTÉ\nSANS GRIEF - COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 83 DO STJ)\n STJ - <>-MG\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPRECISÃO DO\nNÚMERO DE CRIMES - AUMENTO DA PENA - PATAMAR MÁXIMO)\n STJ - <>-PR, <>-MS,\n <>-SP, <>-PA,\n <>-GO\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - OMISSÃO IMPRÓPRIA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE\nAUMENTO DO ART. 226, II, DO CP - CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO\nPENAL - BIS IN IDEM)\n STJ - {{HC 607830}}-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"348e462eab0abce8fdbe1f96cae03dddb2ebf098bcda4f77bdf282b923c67617","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}