# Registro público: TRE-CE — 00003375620166060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PLENO
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384720/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384720.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ec4340c97560e3427ab75c24371b848383d6a66c6521d1567bead85036ca417

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-10
- **Último ato com data válida:** 2017-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-16** — Remessa (TPU 123)
> **2016-12-12** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Eleições - 1° Turno | Requerimento | Convenção Partidária | Coligação Partidária - Majoritária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-10T19:50:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-10T19:51:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-10T19:51:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-12T19:00:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-09-13T15:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-09-21T15:21:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2016-09-28T09:11:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2016-10-06T13:08:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-01T18:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-16T08:37:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-14T12:14:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-12T13:41:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-01-26T18:02:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-10T19:51:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-12T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2016-09-12T16:09:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-12T16:11:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-09-12T16:15:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-12T17:33:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-12-01T16:57:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-01T16:58:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-01T18:13:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-06T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2016-12-06T18:05:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-06T18:06:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-12-07T13:09:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-09T17:16:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-09T17:17:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-20T10:25:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-30T15:05:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-30T15:06:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-30T15:07:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-30T15:08:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-30T15:09:27.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12602)
- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11753](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11753)
- [Outros processos do assunto TPU 11750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11750)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ec4340c97560e3427ab75c24371b848383d6a66c6521d1567bead85036ca417.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Convenção Partidária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Coligação Partidária - Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-12 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-12 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-13 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-21 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-01-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-01-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-01-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-09-12 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-26 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:54:58\.876909778Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-10T19:50:59\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ec4340c97560e3427ab75c24371b848383d6a66c6521d1567bead85036ca417

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 00001438520166060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618767/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11642, 11750, 11753, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
- [TRE-CE — 00000474520166060031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458526/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11642, 11750, 11753, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
- [TRE-RS — 00002315920166210103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4541804/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11753, 11778, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 103 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 00001026620166060040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334350/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11642, 11750, 11753, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE DO JUIZ 1
- [TRE-RO — 00000521420166220034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330550/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11753, 11778, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 34ª ZONA ELEITORA
- [TSE — 06016104720206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272740/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11750, 11753
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE STF2
- [TSE — 06015333820206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6239985/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11750, 11753
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE STJ2
- [TSE — 06015698020206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251323/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11750, 11753
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE JURISTA 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003375620166060000 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Prestação de Contas - de Partido Político | Eleições - 1° Turno | Requerimento | Convenção Partidária | Coligação Partidária - Majoritária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PLENO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ec4340c97560e3427ab75c24371b848383d6a66c6521d1567bead85036ca417.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8ec4340c97560e3427ab75c24371b848383d6a66c6521d1567bead85036ca417
- **SHA-256 do comentário:** b62182753c49cfad454d94e95d59c74e9452a8b147dfd37cf101ed566d9977b9