# Registro público: STJ — 00002990920088160120

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3847403/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3847403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29dec0b03d0701779bc2a45e40e6b289761997202caf690827afe48fb8209b86

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-29
- **Último ato com data válida:** 2018-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-03-12** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-09** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-03-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-05** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-30T09:00:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-11-30T13:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-12-15T11:10:28.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-01-11T11:37:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-02-19T12:43:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-02-23T15:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-01T08:39:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-05T10:00:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-03-05T13:51:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-29T19:43:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-15T12:44:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-18T05:20:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-02T05:43:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-28T10:58:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-09T16:11:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-03-12T05:40:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-20T10:43:56.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-03-20T13:51:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-02T05:18:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-24T11:11:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-04-24T11:11:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-12-15T19:25:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-27T14:36:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-27T18:59:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-11T11:39:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-01T19:10:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-15T15:34:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-15T18:38:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-28T12:59:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-09T18:58:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-27T12:51:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-27T18:49:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4847)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/29dec0b03d0701779bc2a45e40e6b289761997202caf690827afe48fb8209b86.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-15 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-19 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-03-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-03-20 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-03-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-04-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-12-15 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-24 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:44:57\.269340172Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-11\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 29dec0b03d0701779bc2a45e40e6b289761997202caf690827afe48fb8209b86

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001213420058260590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815559/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [STJ — 00005665720128260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311741/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00490589220168160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199219/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00005663720188179000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311713/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TJRR — 08047129520168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298340/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 3ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 00012068020118220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290065/) — classe: Embargos Infringentes; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos Infringentes
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL
- [TJRO — 00031597920118220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290063/) — classe: Embargos Infringentes; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos Infringentes
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DES. PAULO KIYOCHI
- [TJPB — 00009104820158150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289765/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Vara da Comarca Integrada de Conde

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002990920088160120 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Seguro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/29dec0b03d0701779bc2a45e40e6b289761997202caf690827afe48fb8209b86.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 29dec0b03d0701779bc2a45e40e6b289761997202caf690827afe48fb8209b86
- **SHA-256 do comentário:** e635290bc3ae4f5aee04bba36c799866fc15c8f82d7a3ca7e6a77dbd7ebafdfe