# Registro público: TRT3 — 00001173320125030140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3847465/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3847465.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06b39a56538c1ab479469883896a3d2c56a9b4378c42f85ed5cbfb8e4c58cc17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-25
- **Último ato com data válida:** 2015-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-01** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-12** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-02-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-02-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-01-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-11-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-10-18** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2013-10-09** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Comissões e Percentuais | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário por Equiparação/Isonomia | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-08T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-03-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-05-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-10-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-10-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-11-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-11-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-11-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-03-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-25T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2013-09-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-10-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-18T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2012-10-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2013-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3847465.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário por Equiparação/Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-09-30 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-10-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2013-10-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-10-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-10-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2013-11-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-01-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-02-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-02-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-09-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-10-18 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-03-20 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-10-18 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:23:54\.457774105Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 06b39a56538c1ab479469883896a3d2c56a9b4378c42f85ed5cbfb8e4c58cc17

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00003690920135020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846452/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13839, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00000172820185040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168961/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13772, 13773, 13839, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00003588420135020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738146/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13839, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000277920125050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2244043/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13858, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT4 — 00007039620135040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3844046/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13839, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00006731620135040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3739124/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13839, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00003566420105020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3739462/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13858, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00000558620255230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2241691/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13839, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ