{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38475,"origem":"stj","sha256_origem":"a3b67685d41abbb84dfc4b8f4cdc624124ee98b8f3ff5f8cc8375fd1708efd36","registro_original":{"id_fonte":"000850268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173112","numero_registro":"202202235341","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nARTS. 90 E 84, § 2º, AMBOS DA LEI N. 8.666/1993. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão\nque inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice\nprevisto na Súmula n. 182 desta Corte.\n2. \"Registre-se que a impugnação deve vir na petição de Agravo em\nRecurso Especial. Não é possível suprir o defeito do Agravo em\nRecurso Especial por tópico inserido no Recurso Especial, o qual é\nanterior à decisão denegatória ou em Agravo Interno em Agravo em\nRecurso Especial, que é posterior à decisão denegatória\" (AgInt no\nAREsp n. 1.881.105/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021.).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA\n- PETIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1881105>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1823881>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"424e6c3cc8a98e05bdc9e99728e527f1fc0d0a52ece715f3b4b830b644bd219f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}