# Registro público: STJ — 2173112

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-08
- **Publicação:** 2023-08-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38475/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38475.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3b67685d41abbb84dfc4b8f4cdc624124ee98b8f3ff5f8cc8375fd1708efd36

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ARTS. 90 E 84, § 2º, AMBOS DA LEI N. 8.666/1993. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão
que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice
previsto na Súmula n. 182 desta Corte.
- **Item 2 (texto oficial):** "Registre-se que a impugnação deve vir na petição de Agravo em
Recurso Especial. Não é possível suprir o defeito do Agravo em
Recurso Especial por tópico inserido no Recurso Especial, o qual é
anterior à decisão denegatória ou em Agravo Interno em Agravo em
Recurso Especial, que é posterior à decisão denegatória" (AgInt no
AREsp n. 1.881.105/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021.).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ARTS. 90 E 84, § 2º, AMBOS DA LEI N. 8.666/1993. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão
que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice
previsto na Súmula n. 182 desta Corte.
2. "Registre-se que a impugnação deve vir na petição de Agravo em
Recurso Especial. Não é possível suprir o defeito do Agravo em
Recurso Especial por tópico inserido no Recurso Especial, o qual é
anterior à decisão denegatória ou em Agravo Interno em Agravo em
Recurso Especial, que é posterior à decisão denegatória" (AgInt no
AREsp n. 1.881.105/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021.).
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA
- PETIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1881105>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1823881>>-PR

## Súmulas citadas

- STJ:83

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.