# Registro público: TJSP — 00271371220048260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384755/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384755.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0a0217e873aeb86436b618fa54a08af202f065e224a8d542646b2b60929a7d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-17
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2008-08-19** — Recebimento (TPU 981)
> **2007-01-29** — Recebimento (TPU 981)
> **2007-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-01-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-01-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2006-12-21** — Documento (TPU 581)
> **2006-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2006-12-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-03-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2004-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-04-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-10-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-12-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-03-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-07-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-02-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-03-27T17:00:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-05-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-05-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-09-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-09-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-09-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-09-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384755.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-03-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2006-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2006-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2006-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2006-09-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2006-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2006-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2006-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2006-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2006-10-16 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2006-11-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2006-11-23 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2006-12-05 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2006-12-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2006-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2006-12-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-12-05 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:40:36\.082374116Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040317181107
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d0a0217e873aeb86436b618fa54a08af202f065e224a8d542646b2b60929a7d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00266922820038260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387832/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJAC — 00188428620158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562150/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSC — 00003479219998240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/383316/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Primeira Vara da Comarca de Orleans
- [TJSP — 01787689520078260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387173/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 01671932720068260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387054/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJAC — 00182694820158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561650/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00188795020148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561629/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 00996871320108130114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561189/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência