{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38476,"origem":"stj","sha256_origem":"c46ead371df799465c4f65273ba0d2ce31d6cf0c1b7898cecf489207ee9d07fe","registro_original":{"id_fonte":"000850269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100852","numero_registro":"202200970901","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO\nNA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO\nVERIFICADO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA\nN. 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR UMA RESTRITIVA DE\nDIREITOS E MULTA. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO IMPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. O Tribunal de origem consignou expressamente que não foi\ncomprovado nos autos que a vítima fatal estaria sem o cinto de\nsegurança, razão pela qual a alteração da conclusão das instâncias\nde origem esbarra na vedação prevista na Súmula n. 7/STJ.\n3. Ademais, esta Corte Superior entende que, \"'no crime de homicídio\nculposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa\nconcorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não\nexclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal\nnão há compensação de culpas entre agente e vítima' (HC 193.759/RJ,\nRel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015,\nDJe 01/09/2015)\" (AgRg no REsp n. 1.894.333/CE, relator Ministro\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021).\n4. Por fim, com relação ao pedido de substituição da pena privativa\npor multa e uma restritiva de direitos, destaco que \"a pertinência\nda substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos\ne multa, bem ainda a escolha dentre as opções traçadas pelo\nlegislador 'enquadram-se na discricionariedade regrada do julgador,\nmotivo pelo qual não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser sanada\nna via do writ' (HC 403.346/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA\nTURMA, DJe 28/11/2017)\" (AgRg no HC n. 752.314/SC, relator Ministro\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de\n9/3/2023).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - COMPENSAÇÃO DE CULPAS -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1894333>>-CE\n(SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO\nJULGADOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 752314>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"63431d8bfda12abdb912d5ed9b161a01b392b3ae2abb0a7de43d9a6c93b21a89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}