# Registro público: TRF5 — 00009977920154050000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Desemb. Fed. Fernando Braga - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-08-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384765/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384765.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5ed207768482d7e327d4a2e40971e9b2fabcbcb9291604ae0a29d409cc49c928 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-31 - **Último ato com data válida:** 2021-04-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-04-14** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-02-04** — Recebimento (TPU 981) > **2020-01-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-12-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-12-03** — Recebimento (TPU 981) > **2019-12-02** — Recebimento (TPU 981) > **2019-12-02** — Recebimento (TPU 981) > **2019-10-18** — Recebimento (TPU 981) > **2019-10-18** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-18** — Redistribuição (TPU 36) > **2019-10-16** — Reativação (TPU 849) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Efeitos | Adicional de Desempenho ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-31T14:09:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71023", "nome": "Desemb. Fed. Joana Carolina Lins Pereira"}} - 2015-03-31T14:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-04-06T14:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-04-07T17:58:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2015-04-08T15:32:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2015-04-09T13:09:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2015-04-09T17:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-04-22T13:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-04-28T03:12:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-05-15T09:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-03T13:42:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2015-06-03T16:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-06-23T03:13:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-07-13T03:12:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-07-13T03:13:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-08-05T15:10:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2015-08-07T09:20:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-18T16:13:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2015-09-02T16:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-09-03T15:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-10-29T13:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-12-03T10:23:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2015-12-04T03:12:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-01-14T12:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}} - 2019-10-18T10:23:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}} - 2019-10-18T14:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}} - 2020-01-29T09:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}} - 2015-03-31T17:21:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2015-04-06T13:57:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2015-04-06T15:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2015-04-07T17:35:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2015-04-10T09:46:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2015-04-14T16:18:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2015-04-22T16:22:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2015-04-23T16:43:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2015-06-02T14:18:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2015-06-05T15:46:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2015-06-19T10:56:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2015-07-02T09:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2015-07-09T16:10:00.000Z — Recebimento (TPU 981) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384765.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047) - [Outros processos do assunto TPU 10730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10730) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Desempenho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-03-31 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-04-06 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-04-07 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-04-08 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-04-09 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-04-09 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-04-22 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-06-03 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-06-03 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-08-05 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-08-18 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-09-02 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-09-03 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-12-03 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-01-14 — Conclusão; para admissibilidade recursal; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-10-18 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-10-18 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-04-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/58` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-14T12:48:38\.878000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150818161500 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5ed207768482d7e327d4a2e40971e9b2fabcbcb9291604ae0a29d409cc49c928 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 08025562820214050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366887/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10730 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / Desemb. Fed. Edvaldo Batista - [TRF5 — 08150923720204058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/912092/) — classe: Agravo Regimental Cível; referências coincidentes: 10730 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo Regimental Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / Vice-Presidência - [TJMT — 00003707820118110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422509/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10730 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / Primeira Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR - [TRF5 — 08028126820214050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244761/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10730 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / Desemb. Fed. Roberto Machado - [TJRO — 70005846820158220022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5255490/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10730 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / VARA UNICA - [TJRO — 70011700820158220022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242692/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10730 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / VARA UNICA - [TJRO — 70011683820158220022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5234543/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10730 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / VARA UNICA - [TJPE — 00000311620198173070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5233158/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10730 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 5ed207768482d7e327d4a2e40971e9b2fabcbcb9291604ae0a29d409cc49c928 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)