{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38477,"origem":"stj","sha256_origem":"570dc84f3ba1168884906d7cf7d72b79369575f0a830f52f9943cb2ee626d465","registro_original":{"id_fonte":"000850271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101059","numero_registro":"202200993305","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS\nATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INVERSÃO DO\nJULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\nNEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, com base em aprofundado exame do acervo\nprobatório, concluiu estar demostrada a dedicação do Recorrente às\natividades criminosas, pois, à época do crime, ele realizava\ndistribuição rotineira de entorpecentes por intermédio de um serviço\nde \"tele-entregas\". A modificação desse entendimento, com o\nobjetivo de fazer incidir a causa de diminuição do tráfico\nprivilegiado, exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é\npossível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ.\n2. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de restituição do bem\napreendido e manteve a determinação de sua perda com fundamento em\ninterpretação do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.\nTodavia, a Defesa não interpôs recurso extraordinário, o que atrai\na incidência da Súmula n. 126/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art243","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000126","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00243 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA MINORANTE - DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2229468>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2173830>>-RO\n(EXPROPRIAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E\nINFRACONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2093309>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2084682>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0421621f4118d3734eff14a49fd7a694ee65ecf1f5f2791caf00b97b7e45ecec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}