# Registro público: TJSE — 00019142520038250034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-02-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848152/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848152.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 203c73cf9180220b9b4cf13429fec8eaf33e7902cae785ac5d7d0465b5100d8a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 96 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-02-28 - **Último ato com data válida:** 2016-04-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-23** — Definitivo (TPU 246) > **2015-02-12** — Definitivo (TPU 246) > **2015-01-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-11-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-11-20** — Documento (TPU 581) > **2014-11-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-11-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-11-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-30** — Recebimento (TPU 132) > **2014-10-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-10-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ITR/ Imposto Territorial Rural ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-28T09:02:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-20T11:19:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-18T17:18:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-03T14:54:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-15T11:59:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-30T09:54:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-12T10:55:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-25T13:40:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-14T13:39:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-05T10:58:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-09T13:17:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-03T13:22:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-01T11:00:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-12T09:33:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-04T12:14:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-04T11:52:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-28T13:03:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-20T09:26:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-28T08:13:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-17T11:37:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-11-06T10:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-09-20T12:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-04-11T10:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-04-06T14:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-03-26T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-23T11:39:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-02-12T11:21:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-01-28T11:28:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-11-20T08:26:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-04T12:49:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-30T11:34:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-23T11:51:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-01T08:36:11.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8417", "nome": "1ª Vara Civel de Itabaiana"}} - 2014-09-30T09:54:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-15T11:21:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-08-26T09:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-08-22T08:21:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-19T12:47:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-19T12:45:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-08-15T11:06:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848152.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5950) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/203c73cf9180220b9b4cf13429fec8eaf33e7902cae785ac5d7d0465b5100d8a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - ITR/ Imposto Territorial Rural — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-02-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2003-03-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2005-03-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2005-07-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2006-02-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2006-11-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2007-06-04 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2008-10-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2008-11-01 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2014-09-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-10-01 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-10-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-11-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-11-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-01-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-03-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-03-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-07-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:08:29\.167000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030228120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-02\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 203c73cf9180220b9b4cf13429fec8eaf33e7902cae785ac5d7d0465b5100d8a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00023066220038250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3866847/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [STJ — 00003701120084025107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529050/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5950, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI - [TJSC — 03000687820148240053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3904334/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Vara Única da Comarca de Quilombo - [TJSE — 00019117020038250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3864941/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJSE — 00019800520038250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3862746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TRF3 — 00054131920024036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2734345/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 00055496920094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 00051467120074036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2726880/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** 203c73cf9180220b9b4cf13429fec8eaf33e7902cae785ac5d7d0465b5100d8a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 203c73cf9180220b9b4cf13429fec8eaf33e7902cae785ac5d7d0465b5100d8a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00019142520038250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ITR/ Imposto Territorial Rural”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 96 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 203c73cf9180220b9b4cf13429fec8eaf33e7902cae785ac5d7d0465b5100d8a - **SHA-256 do comentário:** 3201e08e8eda47505c299be41ab71143e9c79788b75e76620d42a3361d704f46