{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38482,"origem":"stj","sha256_origem":"288dcc869ae87ec8dbaa3b39e1775140585a8eba2cd21394a9b446c80eeb8da4","registro_original":{"id_fonte":"000850342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822235","numero_registro":"202301534263","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nPENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL\nDE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.\n11.343/2006. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO\nCASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO PROBATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Corte local não examinou a tese defensiva relativa à alegação\nde que houve nulidade decorrente da violação de domicílio pelos\npoliciais responsáveis pela prisão. Assim, mostra-se inviável a\nanálise da matéria de forma originária por esta Corte Superior de\nJustiça, sob pena de indevida supressão de instância.\n2.  Como se sabe, \"até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu\nprévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta\nCorte\" (AgRg no HC n. 643.018/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA\nTURMA, julgado em 14/06/2022, DJe 21/06/2022; sem grifos no\noriginal).\n3. No caso, a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.\n11.343/2006 foi afastada com a justificativa de que a Agravante se\ndedicava a atividades criminosas não somente pela quantidade da\ndroga apreendida, mas também em razão das circunstâncias da prática\ndelitiva.\n4. Não é possível desconstituir a conclusão da Jurisdição ordinária\nsobre a dedicação da Agravante à atividade criminosa e, por\nconseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art.\n33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente\nvia, revolver o contexto fático-probatório dos autos.\n5. O regime carcerário inicial fechado está de acordo com a\nliteralidade do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, tendo em\nvista que a pena fixada supera quatro anos de reclusão e há\ncircunstância judicial negativa.\n6 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA MINORANTE - QUANTIDADE DE\nDROGAS APREENDIDAS - OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO -\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 661017>>-SP, <<AgRg no HC 732568>>-MG,\n         <<AgRg no HC 733726>>-SP, <<AgRg no HC 702226>>-SP\n(HABEAS CORPUS - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PLEITO DE\nRECONHECIMENTO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE\nCRIMINOSA - REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 665855>>-SP, <<AgRg no HC 667568>>-SP\n(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 714864>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"32e196b682a7fe688d9c35f00bc958ae036027e4b49437cf4047698bcc2758d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}