# Registro público: TJRO — 70007037420208220015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL
- **Classe:** Carta Precatória Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce587c0da7df8d3fd58471e7132318ed011988f532d889700244c119476305b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-12
- **Último ato com data válida:** 2020-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-03-16** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Medidas de proteção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-16T16:02:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2020-06-05T13:15:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2020-07-07T16:57:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2020-07-07T15:51:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2020-06-23T17:12:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2020-03-12T12:14:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2020-03-12T12:14:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2020-07-07T16:58:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2020-03-16T08:05:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2020-07-07T15:54:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3431", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11818](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11818)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce587c0da7df8d3fd58471e7132318ed011988f532d889700244c119476305b2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Medidas de proteção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-11T19:17:54\.296000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200312121444
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ce587c0da7df8d3fd58471e7132318ed011988f532d889700244c119476305b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70058191620198220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3853689/) — classe: Carta Precatória Infância e Juventude; referências coincidentes: 11818
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Infância e Juventude
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL
- [TJRO — 00068389520138220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587946/) — classe: Procedimento Comum Infância e Juventude; referências coincidentes: 11818
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Procedimento Comum Infância e Juventude
- [TJMT — 00004101520198110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933917/) — classe: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; referências coincidentes: 11818
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR
- [TJRO — 70062816020208220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849330/) — classe: Carta Precatória Infância e Juventude; referências coincidentes: 11818
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJPA — 00004097920108140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877987/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 11818
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Pedido de Medida de Proteção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO
- [TJPA — 00004029220178140140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771005/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11818
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ
- [TJPA — 00003889020158140201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5655508/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11818
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI
- [TJPB — 00007426920138150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5552227/) — classe: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; referências coincidentes: 11818
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 2ª Vara Mista de Guarabira


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** ce587c0da7df8d3fd58471e7132318ed011988f532d889700244c119476305b2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70007037420208220015 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Infância e Juventude” e “Medidas de proteção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-07-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ce587c0da7df8d3fd58471e7132318ed011988f532d889700244c119476305b2
- **SHA-256 do comentário:** 8bca0bdc4d9ff39b5ee969ff38920fe49b8e96292198ce8ff89d3bb6b9a2f35e